Questões de Sistema recursal trabalhista (Direito Processual do Trabalho)

Julgue os itens a seguir, relativos aos recursos do direito processual do trabalho.

I No TST, cabe embargo, no prazo de oito dias, de decisão não unânime de julgamento que estender ou rever sentença normativa de tribunal regional do trabalho, nos termos do seu regimento interno.
II A interposição do recurso de revista, que não possui efeito suspensivo, deve ser feita ao presidente do respectivo tribunal regional do trabalho.
III Segundo o princípio da dialeticidade, admitido pela jurisprudência consolidada na justiça do trabalho, o recurso direcionado ao TST não deve ser conhecido se a fundamentação for deficiente ou inexistente, não atacando os motivos que levaram à decisão impugnada.

Assinale a opção correta.

Nenhum item está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Sara ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador em 2025 postulando o pagamento de horas extras. Seu pedido foi julgado procedente, mas a empresa interpôs recurso ordinário. Em razão disso, Sara pretende realizar a execução provisória da sentença, que foi ilíquida.
Considerando o contexto, assinale a afirmativa correta quanto aos fatos e termos da CLT.

Não é possível a execução provisória desejada porque o recurso ordinário tem efeito suspensivo.

É viável a execução provisória, limitada à homologação dos cálculos.

Inviável a pretensão de Sara, pois a execução provisória só é cabível no caso de prolação de sentença líquida.

É possível a execução provisória do julgado, limitada à penhora.

Contanto que a trabalhadora preste caução real ou fidejussória, é possível a execução provisória e a entrega do numerário penhorado à credora.

Numa reclamação trabalhista que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Natal, o pedido foi julgado improcedente. Em razão disso, o reclamante interpôs, no prazo legal recurso ordinário em face da sentença. Após a apresentação de contrarrazões, o processo foi enviado ao TRT, mas não foi conhecido por falta de dialeticidade.

Considerando esses fatos, assinale a afirmativa correta sobre o que representa a ausência de dialeticidade.

É o recurso que se revela intempestivo.

É o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do julgado.

É o recurso cujo recorrente não tem legitimidade.

É o recurso que não se mostra adequado.

É o recurso que possui irregularidade na representação.

Juliana e seu ex-empregador, por meios de seus respectivos advogados, elaboraram uma petição para a homologação de um acordo extrajudicial que negociaram por alguns meses. O acordo foi levado a juízo para a homologação, sendo distribuído para a 100ª Vara de Goiânia. O juiz, de plano, indeferiu a homologação do acordo alegando que ele era lesivo à reclamante e, não bastasse, continha cláusula de quitação geral do extinto contrato, condição que o juiz não concordava.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

Agiu mal o juiz porque somente poderia haver a negativa judicial após audiência, que é obrigatória na ação de homologação de acordo extrajudicial.

O juiz não é obrigado a homologar o acordo e, nesse caso, o processo será extinto, cabendo às partes interpor recurso ordinário, querendo.

A atitude do juiz em não homologar o acordo pretendido pelas partes pode ser atacado por mandado de segurança, haja vista a autonomia e liberdade que elas possuem.

Uma vez que o juiz não homologou o acordo, o que está dentro do seu poder, a homologação de acordo extrajudicial transforma-se automaticamente em reclamação trabalhista.

O juiz pode negar a homologação do acordo, mas deve fazê-lo em até 30 dias úteis porque esse procedimento não suspende o prazo prescricional.

Na 250ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte há 2 processos distintos movidos contra a mesma empresa. Em ambos os processos o pedido foi julgado procedente em parte, com condenação em pecúnia, sendo que a empresa decidiu interpor recurso ordinário em face deles. Em um deles a empresa não efetuou o recolhimento das custas nem do depósito recursal; no outro, realizou o pagamento das custas e do depósito recursal, porém em valor inferior ao devido.

Considerando esses fatos, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Ambos os recursos terão o seguimento negado porque desertos.

Em ambos os recursos a empresa será intimada para realizar o preparo adequado em 5 dias, sob pena de deserção.

O recurso sem preparo terá o seguimento negado e naquele que possui preparo parcial, a empresa será intimada para complementá-lo em 5 dias, sob pena de deserção.

Ambos os recursos serão admitidos porque o preparo poderá ser feito posteriormente.

O recurso com preparo parcial terá o seguimento negado e naquele que não possui preparo, a empresa será intimada para fazê-lo em 5 dias, sob pena de deserção.