Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Tabelionato de Protesto de Títulos e Lei nº 9.492/1997 1. Conceito e Função do Tabelionato de Protesto O Tabelionato de Protesto é um serviço público delegado a notários (tabeliães) para formalizar a recusa de aceite ou pagamento de títulos de crédito e outros documentos de dívida. Sua função é: Autenticar a inadimplência Preservar direitos do credor Manter a segurança jurídica nas relações creditícias 2. Competência e Atribuições Reguladas pela Lei 9.492/1997, as principais a...