Resumo de Direito Tributário - Tarifa

Atividade Financeira do Estado | Taxa e Tarifas

Tarifa mantém o mesmo conteúdo da expressão “preço público”, uma vez que se denomina dessa forma o pagamento efetuado a uma empresa concessionária ou permissionária do serviço público. Assim, nos dias de hoje, tarifa representa, na verdade, o preço da venda de um bem (material ou imaterial) fixado pela administração para remunerar concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.Baleeiro (2002) faz diferenciação entre tarifa e preço público, observando que a primeira representa uma tab...

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