Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas

Teoria das Normas Jurídicas: Resumo para Concursos 1. Conceitos Básicos Norma Jurídica: Comando geral, abstrato e coercitivo que regula a conduta humana na sociedade, emanado pelo Estado. Distingue-se de outras normas (morais, religiosas) pela sanção institucionalizada. 2. Tipos de Normas Jurídicas Quanto à fonte: Legais (leis), costumeiras, jurisprudenciais. Quanto à função: Regras de conduta (prescrevem ações) x normas de organização (estruturam o Estado). Quanto à hierarquia...