Teoria das nulidades

Teoria das Nulidades no Direito Administrativo A Teoria das Nulidades estuda a invalidação de atos administrativos que violam a legalidade. É essencial para concursos, pois aborda as consequências de atos ilegais ou irregulares na Administração Pública. Fundamentos Legais Baseia-se nos princípios da legalidade (art. 37, CF) e da segurança jurídica. A Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) regulamenta as hipóteses de nulidade (arts. 51 a 58). Tipos de Invalidade 1. Nulidade Absolu...