Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais A Teoria Geral dos Registros Públicos estuda a função, organização e efeitos jurídicos dos registros públicos, que são serviços delegados pelo Estado para garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. No Brasil, são regidos principalmente pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e possuem natureza jurisdicional (decaratória de direitos). Princípios Registrais Os princípios registrais fundame...