Terminologia

Terminologia em Direito Processual Penal para Concursos 1. Princípios Fundamentais Princípio do Devido Processo Legal: Garante que ninguém será privado de direitos sem processo justo (CF, art. 5º, LIV). Princípio da Presunção de Inocência: O acusado é inocente até trânsito em julgado da sentença condenatória (CF, art. 5º, LVII). Princípio do Contraditório e Ampla Defesa: Direito de resposta e uso de todos os meios legais para defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Sujeitos Processuais Juiz: Responsáv...