Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Resumo de Tratados Internacionais de Direitos Humanos para Concursos Públicos 1. Conceito e Importância Tratados internacionais de direitos humanos são acordos firmados entre Estados e/ou organizações internacionais, com o objetivo de promover e proteger os direitos fundamentais. Possuem status especial no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 5º, §2º e §3º da CF/1988. 2. Classificação Hierárquica no Brasil Após o RE 466.343/STF (2008) e a EC 45/2004, os tratados de direitos huma...