Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais/Conselhos de Contas dos Municípios 1. Natureza e Função Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e os Tribunais/Conselhos de Contas dos Municípios são órgãos de controle externo, com função fiscalizadora e auxiliar do Poder Legislativo. Sua competência está prevista na Constituição Federal (art. 71 e 75) e nas constituições estaduais e leis orgânicas municipais. 2. Competências Principais atribuições: Julgamento das contas de administra...