Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Direito Constitucional
Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Juízes do Trabalho 1. Competência dos TRTs Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são órgãos da Justiça do Trabalho, integrantes do Poder Judiciário (art. 111, CF/88). Sua competência inclui: Julgar recursos ordinários das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho); Processar e julgar dissídios coletivos de sua jurisdição, exceto quando envolvem categoria profissional ou econômica de âmbito nacional; Decidir confl...

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