Tribunal Marítimo

Resumo de Tribunal Marítimo - Direito Marítimo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Tribunal Marítimo (TM) é um órgão administrativo especializado, vinculado à Marinha do Brasil, com competência para julgar acidentes e fatos da navegação marítima. Sua natureza é administrativa, não integrando o Poder Judiciário (Lei nº 2.180/1954 e Decreto nº 20.493/1946). 2. Competências Principais Apurar e julgar acidentes de navegação (colisões, naufrágios, avarias, etc.); Expedir Certif...