Tributos Municipais

Tributos Municipais em Direito Tributário Os tributos municipais são impostos, taxas e contribuições de melhoria instituídos pelos Municípios, conforme competência prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88). São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre competência tributária e repartição de receitas. Principais Tributos Municipais IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana): Incide sobre propriedades urbanas, com alíquotas definidas p...