Questões de Tributos Municipais (Direito Tributário)

Alexandre é proprietário de um pequeno imóvel localizado no centro da cidade de Paraíba do Sul. Quando adquiriu o terreno, havia apenas uma construção provisória e parcial de um prédio. Com o passar do tempo, ele não realizou nenhuma obra, de modo que, atualmente, o imóvel encontra-se em ruínas. Recentemente, Alexandre recebeu a cobrança do IPTU com a alíquota de 1%, correspondente à aplicada aos terrenos, sendo a alíquota para prédios é 0,5%.
Nesse contexto, com base no Código Tributário de Paraíba do Sul, é correto afirmar que:

a cobrança de 1% está errada, pois se deve considerar a construção existente, aplicando-se a alíquota relativa aos prédios.

apenas poderia ser considerada a alíquota de 0,5% caso a construção pudesse ser removida sem destruição ou alteração.

a cobrança de 1% está correta, uma vez que construções provisórias ou em ruínas são consideradas terrenos sem edificação para fins de incidência do IPTU.

a cobrança está equivocada, visto que apenas é considerado terreno sem edificação aqueles que possuírem construção interditada.

O supermercado popular municipal "Bom Preço", explorado em regime de concessão pelo Município de Santa Esperança, encaminhou requerimento à Procuradoria Municipal pleiteando reconhecimento de imunidade tributária quanto ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), argumentando que os valores arrecadados destinavam-se ao custeio de políticas sociais e programas assistenciais da Prefeitura.
Ao analisar o pedido, o Procurador do Município foi instado a emitir parecer jurídico esclarecendo se o empreendimento poderia ser beneficiado pela imunidade tributária constitucional.

Considerando as regras do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Toda atividade empresarial é imune a tributos municipais.

A imunidade alcança qualquer serviço essencial.

As empresas privadas têm imunidade tributária plena.

A imunidade não alcança ISS, exceto hipóteses expressamente previstas na CF.

Antônio adquiriu a propriedade de um imóvel no município de Cerquilho pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em condições normais de mercado. O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) devido nessa operação será calculado sobre

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou o valor do imóvel utilizado como base de cálculo do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU), o que for maior.

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ou o valor de referência estabelecido pelo município de forma unilateral, o que for maior.

o valor de referência estabelecido pelo município de forma unilateral.

valor do imóvel utilizado como base de cálculo do Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

Para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Regra diversa será aplicada no caso de prestação de serviços de

próteses sob encomenda.

agrimensura, geologia, paisagismo e congêneres.

guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.

guias de turismo.

agenciamento marítimo.

Um município do estado de São Paulo alterou o valor da base do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 01 de novembro de 2024, por decreto municipal. Nesse cenário, o novo valor do IPTU poderia ser cobrado

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

imediatamente, desde que o aumento fosse instituído por lei, e não decreto.

imediatamente, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

a partir de 01 de janeiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.

a partir de 01 de fevereiro de 2025, desde que o decreto siga critérios estabelecidos em lei municipal.