Uso de documento falso

Uso de Documento Falso em Direito Penal para Concursos O uso de documento falso está previsto no Art. 304 do Código Penal (CP) e é um crime contra a fé pública. É essencial para concursos entender seus elementos e diferenças em relação a outros delitos. Elementos do Crime 1. Objetivo Jurídico: Proteger a autenticidade e confiança em documentos públicos/privados. 2. Sujeitos: Ativo (quem utiliza o documento falso) e passivo (Estado ou pessoa prejudicada). 3. Conduta: Utilizar, como verdadeiro...