Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares 1. Vedações Parlamentares As vedações são limitações impostas aos parlamentares para evitar conflitos de interesse e abuso de poder. Incluem: Vedação Material (Art. 55, CF): Proíbe atos como contratação com o Poder Público ou nomeação para cargos públicos sem concurso. Vedação Processual (Art. 53, §1º, CF): Impede a prisão de parlamentares, salvo em flagrante por crime inafiançável. 2. Garantias Parlamentares Direitos assegurados aos parl...