Questões de Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares (Direito Constitucional)

A respeito do regime constitucional das inviolabilidades civil e penal de Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

Os Deputados e Senadores não poderão ser incorporados às Forças Armadas, salvo se militares e em tempo de guerra.

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos.

Os Deputados e os Senadores, durante a vigência de seu mandato, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até o recebimento da denúncia, sustar o andamento da ação.

Para garantir a liberdade dos congressistas no exercício do seu mandato, a Constituição Federal de 1988 delineou uma série de garantias chamadas de imunidades parlamentares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Durante a vigência do estado de sítio e do estado de defesa ficam automaticamente suspensas as imunidades parlamentares.

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes ou após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, mas são obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a data da posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Sobre imunidade parlamentar dos vereadores, assinale a alternativa correta.

O vereador possui imunidades material e formal pelas palavras e votos proferidos na circunscrição territorial do município.

As imunidades parlamentares materiais do vereador estendem-se ao respectivo suplente, desde que tenha este último assumido o cargo e esteja em exercício.

Mostra-se compatível com a Constituição de 1988 a previsão, nas Constituições Estaduais, de hipóteses de imunidades formal e material aos vereadores.

O vereador, depois da diplomação, somente pode ser preso ou processado após licença da respectiva câmara.

João, deputado estadual, filiado ao partido político Alfa, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em sentença transitada em julgado, tendo sofrido a sanção de suspensão dos direitos políticos. Ao tomar conhecimento dessa condenação, o diretório estadual do partido político Alfa consultou sua assessoria em relação aos seus efeitos sobre o mandato eletivo de João.

Foi corretamente respondido ao diretório estadual que:

cabe ao Tribunal de Justiça decidir, em caráter definitivo, em relação à perda do mandato de João;

a perda do mandato de João será declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa;

a perda do mandato de João será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, assegurada ampla defesa;

a perda do mandato de João, enquanto efeito da condenação, é uma medida autoexecutória, o que permite a imediata posse do suplente;

a ordem constitucional proscreveu a sistemática das penas acessórias; logo, a perda do mandato de João somente será decretada se houver previsão expressa na sentença.

Acerca do Poder Legislativo, sua estrutura, atribuições e funções, assinale a alternativa correta:

é da competência exclusiva do Congresso Nacional, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

compete privativamente ao Congresso Nacional, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de cinco anos;

compete privativamente ao Senado Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice -Presidente da República e os Ministros de Estado;

os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.