Vigilância Sanitária

Vigilância Sanitária em Direito Sanitário para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade A Vigilância Sanitária (VISA) é um conjunto de ações destinadas a proteger a saúde da população, controlando riscos relacionados a produtos, serviços e ambientes. Sua finalidade é prevenir doenças e promover saúde mediante regulamentação, fiscalização e controle sanitário. 2. Base Legal Fundamenta-se na Constituição Federal (Art. 200, III), na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) e no Código de Defe...