Violação de sigilo funcional

Violação de Sigilo Funcional - Resumo para Concursos 1. Conceito e Elementos do Crime O crime de violação de sigilo funcional está previsto no Art. 325 do Código Penal. Consiste em revelar fato sigiloso de que se tem ciência em razão do cargo/função pública, ou facilitar sua revelação. Sujeito ativo é servidor público ou quem exerce função equivalente (ex.: concessionários de serviço público). 2. Objeto Jurídico Protegido Protege-se a administração pública, garantindo a confidencialidade de...