Visão Geral das Ações Fiscais

Visão Geral das Ações Fiscais em Direito Tributário As ações fiscais são instrumentos jurídicos utilizados pelo Fisco para garantir a regularidade tributária e a cobrança de créditos. São essenciais para concursos públicos na área fiscal e jurídica. Principais Ações Fiscais 1. Ação de Execução Fiscal: Meio coercitivo para cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Requer certidão de liquidez e certeza. 2. Ação de Exação: Busca a entrega compulsória de tributos, multas ou out...