Assuntos relacionados a Direitos Difusos e Coletivos - Questões de Direito

Foram encontradas 8 de questões de Direitos Difusos e Coletivos

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C

D

Deficientes Direito à saúde de grupos sociais especiais Direito Ambiental Direito do trabalho Direito Educacional Direitos Difusos e Coletivos Direitos sociais

E

Estatuto das cidades

I

Idoso Inquérito Civil Institutos de defesa do Patrimônio Histórico e Cultural

M

P

Patrimônio Cultural Políticas públicas

R

Recursos hídricos

S