Assuntos de Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Lei nº 16.060 de 1998 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Lei nº 4.249 de 2001 - Contratação por Tempo Determinado no Município de Parauapebas Lei nº 4.283 de 2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas Lei nº 6.395 de 2018 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Capanema Lei nº 6.458 de 2020 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Capanema Lei nº 6.459 de 2020 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal dos Agentes de Trânsito de Capanema Legislação do Município de Belém Lei nº 003 de 1999 - Estrutura de Cargos e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos, do Magistério e Gerenciamento Previdenciário do Município de Castanhal Lei nº 285 de 2007 - Código de Posturas do Município de Dom Eliseu Lei Orgânica do Município de Anajás Lei Orgânica do Município de Parauapebas Lei Orgânica do Município de Santarém Lei Orgânica do Município de São Domingos do Capim Legislação do Município de Igarapé-Miri Lei nº 58 de 2002 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal de Anajás Lei Complementar nº 23 de 2020 - Código Tributário do Município de Parauapebas Lei nº 113 de 2006 - Código Tributário do Município de Anajá Lei Complementar nº 24 de 2021 - Plano Diretor do Município de Parauapebas Legislação do Município de Rurópolis Legislação do Município de Marabá Legislação do Município de Canaã dos Carajás Legislação do Município de Capanema Legislação do Município de Parauapebas Legislação do Município de Santarém Legislação do Município de Dom Eliseu Legislação do Município de Anajás Legislação do Município de Castanhal Legislação do Município de São Domingos do Capim