Assuntos de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Decreto nº 14.293 de 2022 - Código de Ética e Integridade do Agente Público de Niterói Lei Complementar nº 3.411 de 2002 - Código Tributário do Município de Nova Iguaçu Lei nº 1.608 de 2015 - Estatuto da Controladoria Geral do Município de Miracema Lei nº 2.624 de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói Lei nº 3.048 de 2013 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos Lei nº 3.385 de 2019 - Plano Diretor do Município de Niterói Lei nº 3.466 de 2020 - Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói Lei nº 3.605 de 2021 - Transação de Créditos Fiscais Lei nº 4.106 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Macaé Lei nº 4.960 de 2022 - Regulamenta a Aplicação da Lei nº 14.133 de 2021 na Administração Pública de Macaé Lei nº 5.247 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes Lei nº 8.590 de 2014 - Medidas Administrativas para Hospedagem e Casa Noturna para Coibir Violência e Exploração de Crianças e Adolescentes Lei nº 8.690 de 2015 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes (parcialmente revogada) Lei Orgânica do Município de Miracema Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo Lei Orgânica do Município de Paraty Lei Orgânica do Município de São Gonçalo Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema Lei nº 851 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraty Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes Lei Orgânica do Município de Macaé Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé Lei Complementar nº 131 de 2019 – Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Nova Friburgo Lei nº 375 de 2011 - Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo (FUNASG) Legislação do Município de Maricá Legislação do Município de Nova Friburgo Lei Complementar nº 138 de 2009 - Instituto de Previdência Social do Município de Macaé Legislação do Município de Niterói Legislação do Município de Petrópolis Lei Complementar nº 111 de 2011 - Política Urbana e Ambiental e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município Legislação do Município de Areal Legislação do Município de Nova Iguaçu Legislação do Município de São Gonçalo Legislação do Município de Campos dos Goytacazes Legislação do Município de Paraíba do Sul Legislação do Município de Miracema Legislação do Município de Macaé Legislação do Município de Paraty