Questões de Lei Orgânica do Município de Macaé (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Carlos, 21 anos, é servidor público municipal e pretende concorrer ao cargo de vereador, nas próximas eleições locais.
Consultou, então, a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ e verificou que

é vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exerça função remunerada.

o Município de Macaé conta com 7 (dezessete) vereadores, que são eleitos pelo sistema majoritário.

o Vereador é inviolável no exercício do mandato, em todo o território nacional, por suas opiniões, atos, palavras e votos.

o servidor público investido no mandato de vereador será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

é condição de elegibilidade para o mandato de vereador a idade mínima de 21 anos.

Acerca dos bens do Município, nos termos da Lei Orgânica de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

Todos os bens públicos imóveis municipais são administrados pelo Poder Executivo Municipal.

Os bens do Município são prescritíveis, não podendo ser adquiridos por usucapião.

O Município poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos.

A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de doação e permuta.

A aquisição de bens imóveis por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Ana, servidora pública municipal, é ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, há 4 (quatro) anos e de forma exclusiva.
Sobre o caso apresentado, nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a afirmativa correta.

A investidura de Ana no cargo público se deu por meio de concurso público.

É assegurado à servidora o regime próprio de previdência social.

Ana adquiriu a estabilidade no cargo que ocupa.

À servidora aplica-se o regime geral de previdência social.

Ana só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, assinale a opção que indica uma atribuição que compete privativamente à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito.

Autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

Aprovar a autorização de empréstimo de interesse do Município.

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

Dispor quanto aos bens de domínio público.

Aprovar o Plano Diretor.

Considerando o que a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ prevê sobre os servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta.

É assegurado aos beneficiários de servidor público municipal que vier a falecer na vigência do vínculo laboral, o recebimento, em 5 (cinco) dias, a título de auxílio-funeral, da quantia equivalente ao último salário por ele percebido.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

É assegurado ao servidor público municipal o recebimento de 2 (dois) salários-base a título de auxílio-funeral, por falecimento de qualquer dependente.

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime.