Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Sobre o Poder Constituinte derivado: a) explique os limites materiais ao Poder Constituinte derivado para emendar à Constituição; e, b) indique o fundamento constitucional e as espécies de limites materiais ao Poder Constituinte derivado fixados no dispositivo da Constituição.