Peça Profissional do PGM - Nova Iguaçu/RJ - Procurador Municipal - IDECAN (2023)

Giorgian impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade coatora do Município de Nova Iguaçu.

A ordem foi concedida por sentença definitiva, em face da qual o Município interpôs apelação.

O Tribunal de Justiça, por sua vez, deu integral provimento à apelação, reformando a sentença no mérito para denegar a ordem.

Irresignado, Giorgian interpôs recurso extradionário, mas, antes que o recurso fosse julgado, requereu a desistência da ação.

Ouvido, o Município de Nova Iguaçu se manifestou contrariamente ao requerimento de desistência. Responda às seguintes perguntas, com base na legislação em vigor e na jurisprudência dos Tribunais superiores: a) Diferencie a desistência da ação e do recurso quanto aos seus efeitos. (20 pontos) b) O requerimento do impetrante, na hipótese apresentada, deve ser acolhido? Discorra a respeito. (30 pontos) (10 linhas)