Peça Profissional do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça (2016)

A súmula 377 do STF, de 1964, enuncia que “No regime da separação legal comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento”.

Considerando a doutrina, a jurisprudência e a legislação, indaga-se: Esta súmula ainda tem aplicação? Justifique.

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