Peça Profissional do Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público (2021)

Fabiana está internada há 2 anos e 6 meses em hospital psiquiátrico em Manaus.

Sua internação foi realizada com base no relatório interdisciplinar subscrito pela assistente social e pela psicóloga do CRAS da região de moradia sua família, declarando que Fabiana fazia uso abusivo de álcool e agredia seus familiares.

Por meio do disque 100, o familiar de outro interno relatou que Fabiana estava abandonada e mantida no hospital contra sua vontade. Com base nessas informações, como Defensor(a) Público(a) responsável pela defesa de Fabiana, após realizar atendimento com a usuária, responda justificadamente: A - Quais os direitos estão sendo violados, considerando a Lei n°10.216/2001 e a Lei n°11.343/2006 e suas alterações? B - Quais as providências extrajudiciais cabíveis a fim de garantir o acesso a serviços e/ou benefícios? C - Quais a(s) ação(ões) judicial(is) cabível(is) e os pedidos pertinentes a fim de cessar as violações de direitos? (25,0 Pontos) (30 Linhas)