Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Muito se discutiu sobre o exercício do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado.

Após intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu as balizas para o manejo dessa modalidade de Direito Administrativo Sancionador. Sob essa ótica, nos termos do que decido pela Corte Constitucional, quais os requisitos para a utilização do poder de polícia por sociedade de economia mista?