Questões de Abuso de Poder (Direito Administrativo)

O Estado Alfa editou nova lei orgânica de sua Polícia Civil prevendo, em determinado dispositivo legal, a supressão remuneratória de policial, nos seguintes termos:
O Corregedor-Geral da Polícia Civil decidirá fundamentadamente pelo afastamento temporário, ou não, do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens previstas nesta lei, do servidor Policial Civil processado criminalmente.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mencionado dispositivo que prevê o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor policial civil processado criminalmente é

inconstitucional, por violar as cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade.

constitucional, pelo princípio do não enriquecimento ilícito, pois o policial afastado não prestou serviço à sociedade.

objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração mediante prévio processo administrativo disciplinar.

objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração nos casos em que houver sentença penal condenatória.

objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira a se admitir a supressão de remuneração no caso de ação penal em que é imputada ao policial a prática de crime hediondo.

O Secretário de Administração do Município X editou ato de competência exclusiva do Prefeito, sem possibilidade de delegação. Nesse caso, o ato foi praticado com:

Abuso de poder, espécie do gênero desvio de poder.

Abuso de poder, espécie do gênero excesso de poder.

Desvio de poder, espécie do gênero abuso de poder.

Excesso de poder, espécie do gênero abuso de poder.

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.

Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde o início do processo de produção do ato administrativo.

Certo

Errado

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.

Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.

Certo

Errado

Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.

Se um prefeito desapropriar imóvel privado a fim de atingir um desafeto político seu, ficará caracterizado desvio de finalidade, ainda que a referida autoridade seja competente para o ato e este seja, em tese, cabível.

Certo

Errado