Peça Profissional do Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - Banca Própria (2021)

Sobre ações coletivas, responda: 1- Qual o limite subjetivo da decisão proferida em Ação Ordinária Coletiva ajuizada por Associação civil na defesa dos interesses dos associados? (2,0 pontos) 2- Ainda a respeito dos limites subjetivos da decisão em ações coletivas, há diferenciação quanto ao julgamento proferido em sede de Mandado de Segurança Coletivo? (2,0 pontos) 3- É admissível reexame necessário em face de sentença de improcedência de Ação Civil Pública ajuizada para defesa do patrimônio público? (1,5 ponto) 4- Intentada ação civil pública por Associação sem que o pedido esteja dentro de suas finalidades institucionais, o Ministério Público é intimado para assumir o polo ativo, com base no artigo 5º, §3º da LAC: “Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”. a) Nessa hipótese, o MP pode assumir a titularidade do caso, em que a associação não era legitimada? b) Pode-se afirmar que este dispositivo evita sempre a extinção do processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual, prevista no art. 485, VI do CPC? Explique (1,5 ponto)