Questões Discursivas Página 117

João, Vereador do Município Alfa, entendia que a Lei Orgânica desse ente federativo apresentava algumas incoerências em relação a normas da Constituição do Estado, que dispunham em sentido diverso a respeito da proteção ao meio ambiente.

No entanto, essa incoerência não fora detectada em relação à Constituição da República, cujas normas, na referida seara, foram quase que literalmente reproduzidas pela Lei Orgânica de Alfa. Apesar disso, João entendia que o modelo adotado pela Constituição Estadual era melhor que o da Constituição da República, por diminuir a liberdade dos órgãos competentes na implementação de políticas públicas de viés ambiental. Em razão das referidas incoerências, João decidiu discutir com o demais Vereadores filiados ao seu partido político a conveniência de se proceder à alteração da Lei Orgânica, estando ciente de que não havia qualquer alinhamento político entre o Prefeito Municipal e a Câmara do Município Alfa. À luz dessa narrativa, o candidato deve discorrer sobre os seguintes aspectos: A - a obrigatoriedade, ou não, de a Lei Orgânica do Município Alfa reproduzir as normas de proteção ao meio ambiente previstas na Constituição Estadual; B - a participação do Chefe do Poder Executivo Municipal no processo legislativo direcionado à alteração da Lei Orgânica do Município; C - a possibilidade, ou não, de a Lei Orgânica Municipal disciplinar matérias de iniciativa legislativa privativa do Prefeito Municipal. (30 Linhas) (30 Pontos)

Fulano Comércio e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, constituída faz 26 meses, tem a sua matriz com domicílio fiscal estabelecido em Florianópolis-SC, porém, desenvolve sua principal atividade econômica na cidade de Joinville-SC, por meio de uma de suas filiais.

Após sofrer gravemente os impactos da crise econômica originada da pandemia de COVID-19, resolveu, por meio de seu sócio-administrador, requerer sua recuperação judicial, tendo recebido a concordância de 55% do capital social da empresa para o pedido.

O seu principal credor é a União, cujos créditos tributários ultrapassam 50% do total do passivo da empresa devedora, que se encontra sendo executada pela Fazenda Nacional perante a Justiça Federal, tendo sido penhorados vários de seus bens, inclusive alguns que a devedora considera essenciais para a sua atividade.

Ante o cenário demonstrado acima e, considerando que o contrato social da empresa não dispõe de nenhuma regra especial para o procedimento, utilizando-se como regra subsidiária a das sociedades simples, responda fundamentadamente às seguintes questões: a) Qual o foro adequado para o processamento do pedido de recuperação judicial? Por quê? b) Há legitimidade e possibilidade jurídica para o pedido de recuperação? Por quê? c) Pode a União objetar o plano de recuperação judicial? Nesse caso, a competência seria da Justiça Estadual ou da Federal? Por quê? d) Quando da realização da Assembleia Geral de Credores, pode a União votar pela aprovação, pela modificação ou pela rejeição do plano de recuperação judicial? Por quê? e) A utilização subsidiária das regras das sociedades simples no caso em tela influencia as regras para o pedido de recuperação judicial? Por quê? f) Caso seja deferido o processamento da recuperação judicial, haverá a suspensão das execuções fiscais que tramitam na Justiça Federal? Há alguma limitação da atuação do Juízo Federal na condução da execução fiscal, com o deferimento do processamento da recuperação judicial? Por quê?

O segurado teve, mediante procedimento administrativo, deferida, em 01-02-2014, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC), pelas regras da Emenda Constitucional nº 20/1998, com DER – Data de Entrada do Requerimento/DIB – Data de Início do Benefício, portanto, antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015. 1) Na esfera administrativa, requereu a contagem, em sua aposentadoria já deferida, de tempo de serviço como empregado do Regime Geral de Previdência Social, prestado concomitantemente com tempo de serviço como empregado público celetista, vínculo este posteriormente convolado em cargo público, diante da instituição de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Lei nº 8.112/1990; este último, já utilizado para a aposentadoria no regime próprio de previdência, mediante compensação financeira, promovida à época da concessão do benefício.

A negativa se deu sob o fundamento de se subsumir o caso às hipóteses de vedação legal previstas no art. 96, II e III, da Lei nº 8.213/1991. 2) Requereu ainda, na esfera administrativa, também a reafirmação da DER para 17-06-15, valendo-se das regras inseridas pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.213/1991, o qual passou a prever a Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a incidência do fator previdenciário.

Para tanto, argumentou que: a) não irá se valer de tempo de trabalho posterior à DER, logo não está caracterizada a desaposentação nos moldes em que definida pelo STF no Tema 503; b) ao tempo da DER, já teria alcançado 95 pontos (considerada a soma do tempo de serviço com sua idade) e 35 anos de tempo de serviço. O segurado não obteve sucesso nas suas pretensões.

Ingressou em juízo buscando a reversão da decisão administrativa. Posicione-se justificadamente acerca da pretensão do segurado.

Em 2017, ao ter o vínculo de filiação paterna constituído por sentença, em ação de investigação de paternidade, proposta por seu filho Jorge, Antônio foi condenado a pagar alimentos. A partir de então, Antônio vinha honrando com sua obrigação pontualmente.

A sua expectativa era arcar com a obrigação até que seu filho completasse 18 anos, em 21 de dezembro de 2021.

Passada a data, Antônio já não realizou mais qualquer pagamento.

Jorge terminou o Ensino Médio ao mesmo tempo em que alcançou a maioridade, em dezembro de 2021. Em junho de 2022, Antônio é citado em execução de alimentos, pelo rito da penhora, recusando-se a pagar o saldo devedor, já acumulado em R$18.000,00 (dezoito mil reais). Antônio opõe embargos à execução, autuados em apartado, ao argumento principal de que a obrigação alimentar cessou com a maioridade, considerando que, nos meses subsequentes, seu filho já não estava matriculado em qualquer curso, cessando a relação de dependência entre pai e filho.

Jorge argumenta, em defesa, que estava se preparando para o vestibular com cursos online, informando que obteve a aprovação recente e já está matriculado no curso de graduação em Engenharia Mecânica, com início em agosto de 2022, sendo devida a obrigação até a conclusão do curso. Por sua vez, nos autos da execução, Jorge indica o único imóvel residencial de Antônio à penhora, cujo valor é suficiente para pagar os alimentos vencidos e vincendos no curso do processo. Diante desses fatos, responda aos itens a seguir. A - Caso os embargos à execução sejam julgados improcedentes, o juízo pode determinar a penhora do único imóvel residencial de Antônio? Justifique. (Valor: 0,60) B - Em termos processuais, poderia Antônio cessar o pagamento da obrigação sem prévia autorização judicial? Justifique. (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas.

A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O Estado Alfa editou a Lei nº XX, estatuindo comandos direcionados à estruturação do sistema de proteção a determinado animal silvestre que estava ameaçado de extinção.

Pouco tempo depois, sobreveio a Lei federal nº YY, dispondo em sentido diametralmente oposto à Lei nº XX, sendo certo que, até então, a União não legislara sobre a matéria. Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir: A - A Lei federal nº YY é formalmente compatível com a CRFB/88? (Valor: 0,60) B - Caso a Lei federal nº YY seja revogada, os comandos da Lei nº XX deverão ser cumpridos? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas.

A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação