Questões de Audiência Preliminar (Direito Processual Civil)

De acordo com o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I. Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. II. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. III. Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e/ou em razão de enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não houver improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação e determinará a citação do réu com antecedência. Nesse caso, os prazos para a audiência e a citação são, respectivamente, de

10 dias e 5 dias.

60 dias e 30 dias.

30 dias e 20 dias.

30 dias e 15 dias.

20 dias e 10 dias.

A respeito de decisão judicial que homologa acordo realizado por meio de conciliação ou mediação, assinale a opção correta.

O acordo realizado mediante conciliação ou mediação é homologado por decisão interlocutória.

Os juízes estão dispensados de obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença quando se tratar de sentença homologatória de acordo.

Não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o acordo realizado mediante conciliação ou mediação.

A decisão homologatória de autocomposição judicial é um título executivo extrajudicial.

A autocomposição extrajudicial não pode ser homologada por decisão judicial.

A respeito das câmaras privadas de conciliação e mediação, assinale a opção correta.

As câmaras privadas de conciliação e mediação, em razão de sua finalidade empresarial lucrativa, não podem atuar em processos judiciais.

As Câmaras privadas de conciliação e mediação devem ser cadastradas junto ao CNJ.

Os escritórios de advocacia não podem atuar como câmaras privadas de mediação.

Os tribunais determinarão um percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas em razão de seu credenciamento.

O cadastramento de câmaras privadas, mesmo para a realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais, é obrigatório.

O novo Código de Processo Civil trouxe medidas alternativas de resolução de conflitos, proporcionando ao ordenamento jurídico uma maior efetividade das normas constitucionais, em especial ao princípio da razoável duração do processo, determinando, expressamente, no seu art. 3° e respectivos parágrafos, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, por meio da conciliação, da mediação e de outros métodos, os quais deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Acerca desta temática, assinale a alternativa incorreta:

Por conta dessa diretriz de solução consensual de conflitos, o Código de Processo Civil trouxe para o processo verdadeira fase processual de conciliação ou mediação, em que estabeleceu-se audiência própria e exclusiva para tal finalidade.

Tem-se a partir desse novo modelo de solução consensual de conflitos o que se denomina de sistema multiportas, proposto pelo professor Frank Sander, da Faculdade de Direito de Harvard, em palestra proferida em 1976 (“Multi-Door Courthouse System”), como forma de desafogar os Tribunais.

O Código de Processo Civil optou por tomar a atual audiência de mediação/conciliação uma regra, somente dispensando-a quando o direito em debate não admitir autocomposição ou se ambas as partes, expressamente, declinarem desinteresse na realização do ato.

Com a nova sistemática de solução consensual de conflitos, caso o autor seja devidamente intimado para participar da audiência de conciliação/mediação e, mesmo assim, não comparece, não manda representante com poderes de negociação e transação e nem apresente justificativa de ausência, o juiz extinguirá o processo, sem resolução de mérito, nos mesmos moldes do previsto na Lei n. 9.099/95 (art. 51,1).