Questões de Ciência, Tecnologia e Comunicação Social (Direito Constitucional)

Considere as afirmativas relacionadas aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(__)A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

João, publicitário, decidiu criar um jornal impresso para circulação gratuita no território do município Sigma. A viabilidade econômica do projeto, por sua vez, seria assegurada com a veiculação de anúncios que seriam custeados exclusivamente pela iniciativa privada.
Ao se informar em relação aos requisitos a serem observados para que o jornal pudesse circular no território de Sigma, João concluiu corretamente que:

o responsável pela edição do jornal deve ser formado em jornalismo;

a publicação do jornal independe de licença de qualquer estrutura estatal de poder;

a exigência de licença deve ser disciplinada pela União, pois compete privativamente a esse ente legislar sobre comunicação;

a comunicação social é livre à iniciativa privada, de modo que a exploração de atividades dessa natureza independe de qualquer permissivo concedido por autoridade;

a licença para a impressão do jornal, embora não seja exigida para a publicação, pode ser exigida para a distribuição, pelo órgão municipal competente, vedada a censura prévia.

Acerca da comunicação social, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos que se realizarem em sua circunscrição.

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

O Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão.

A respeito da Ciência, Tecnologia e Inovação, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal.

Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Os Estados, o Distrito Federal e a União legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas mundiais ligados ao meio ambiente.

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, mas veda-se que seja feito por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica.

No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.

Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.

É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.