Questões de Constituição do Estado do Amapá (Legislação Estadual)

Hélio, líder comunitário no Estado do Amapá, tinha interesse em mobilizar a população visando à apresentação, à Assembleia Legislativa, de um projeto de lei de iniciativa popular.

Ao analisar a Constituição do Estado do Amapá, Hélio concluiu, corretamente, que:

o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 1% dos eleitores do Estado;

a iniciativa popular se dá por meio dos deputados estaduais, representantes eleitos pela população;

o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 3% dos eleitores do Estado, distribuídos pelo menos por cinco municípios;

a apresentação de projeto de lei não é possível, embora se possa submeter proposta de emenda constitucional por iniciativa parlamentar;

o projeto alvitrado não só pode ser apresentado como ainda é garantida a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do Regimento Interno da Assembleia.

O órgão competente do Poder Executivo do Estado do Amapá concluiu o cálculo das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), que são devidas aos Municípios.

Na sistemática estabelecida pela Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que os referidos cálculos devem:

ser submetidos à homologação do Tribunal de Contas do Estado;

ser usados para subsidiar a imediata transferência dos valores ao Fundo de Participação dos Municípios;

ser informados à Assembleia Legislativa do Estado, de modo que a Comissão de Finanças Públicas seja cientificada do seu teor;

ser utilizados para a imediata realização da transferência obrigatória, dos respectivos valores, aos Municípios beneficiados;

ser submetidos à apreciação do Comitê Federativo e, em caso de não impugnação, direcionar a transferência dos respectivos valores aos Municípios beneficiados.

o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 1% dos eleitores do Estado;

a iniciativa popular se dá por meio dos deputados estaduais, representantes eleitos pela população;

o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 3% dos eleitores do Estado, distribuídos pelo menos por cinco municípios;

a apresentação de projeto de lei não é possível, embora se possa submeter proposta de emenda constitucional por iniciativa parlamentar;

o projeto alvitrado não só pode ser apresentado como ainda é garantida a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do Regimento Interno da Assembleia.

Considerado o texto da Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar com relação à Defensoria Pública do Estado que

atenderá a população carente do Estado, considerando população carente aquela cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos.

no concurso de ingresso à carreira de Defensor Público é assegurada a participação de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público.

são princípios institucionais nela considerados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

onde não houver Defensoria Pública instalada, a mesma deve promover convênios e outras parcerias.

seus membros possuem a prerrogativa da inamovibilidade e da vitaliciedade, sendo vedado o exercício da advocacia no mesmo Estado.

Assinale a alternativa correta em relação ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá:

O Tribunal Pleno compõe-se de nove desembargadores e só pode funcionar com o mínimo de metade de seus membros;

Compete ao Tribunal Pleno aprovar a criação de cargos de novas varas e comarcas;

À Secção Única compete processar e julgar originariamente o mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for delegado de polícia;

Compete à Câmara Única julgar originariamente as apelações cíveis e criminais.