Questões de Contribuições Especiais (Direito Tributário)

Julgue o item a seguir, relativo ao Sistema Tributário Nacional, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF reconheceu a legitimidade da contribuição ao INCRA, assentada a natureza de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, exceto no que diz respeito à cobrança em face das empresas urbanas, uma vez que a referida espécie tributária exige relação direta entre o contribuinte e a atuação estatal patrocinada pelo tributo.

Certo

Errado

O Município Z, visando melhorar a qualidade da iluminação pública, decide implementar uma forma de custeio para o serviço, e considera diferentes alternativas para financiar essa melhoria. A dúvida surge sobre qual a forma constitucionalmente adequada de cobrar dos contribuintes. Diante dessa situação, o ente deverá instituir.

taxa de poder de polícia, cuja competência é exclusiva dos Municípios.

taxa de serviço público, de competência comum dos entes federativos.

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios.

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, de competência comum dos entes federativos.

taxa de serviço público, cuja competência é exclusiva dos Municípios.

Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, julgue as afirmativas abaixo:

I. Será de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

A contribuição facultativa que representa a retribuição pelo uso ou compra de bens ou serviços estatais, cobrada pela Administração Pública, por ato do Executivo, para remunerar serviços e utilidades prestados diretamente pelos órgãos do Estado ou indiretamente por seus delegados, como concessionários e permissionários e que também pode ser cobrada por uma pessoa jurídica de direito privado, desde que a atividade seja de interesse público e seja prestada diretamente, mas cujo valor está sujeito a restrições e não pode ser livremente fixado, é o conceito que corretamente define apenas:

A tarifa pública.

Os emolumentos.

O preço público.

O tributo público.

Após a Emenda Constitucional nº 39/2012, o serviço de iluminação pública passou a ser custeado

por taxa de serviço, de competência dos estados.

por taxa de serviço, de competência dos municípios.

por contribuição de iluminação pública, de competência dos estados.

por contribuição de iluminação pública, de competência dos municípios.

por taxa de poder de polícia, de competência dos municípios.