Questões de Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS |

Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamento) (2021)

É através da RAIS que o governo federal obtém dados para elaboração de estatísticas relacionadas ao trabalho. Dados como esses auxiliam a construção de estratégias por diversos órgãos governamentais. Dessa forma, o governo estipula o prazo para a sua entrega, que deve ocorrer no mês de:

A junho
B julho
C dezembro
D março

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - NC-UFPR (2019)

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das fontes estatísticas mais confiáveis sobre o mercado de trabalho formal. Tendo em vista que a Portaria MTB nº 31, de 16.01.2018, aprovou as instruções da RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativo ao ano-base 2017, é correto afirmar:

A No ano de 2018, o término do prazo de entrega das informações da RAIS coincidiu com o prazo final para entrega da RAIS retificadora, sem multa. Assim, dentro desse prazo, caso sejam detectados erros na declaração enviada, seja nos campos dos dados do estabelecimento (CNPJ/CEI), seja nos dados do empregado (PIS/PASEP), proceder-se-á a retificação.
B Ocupantes de cargos eletivos, desde que tenham feito a opção pelos vencimentos do órgão de origem, diretores sem vínculo empregatício, para os quais o estabelecimento/entidade tenha optado pelo recolhimento do FGTS e cooperados devem estar relacionados na RAIS.
C O menor de 16 anos, que não seja aprendiz, somente deve ser declarado na RAIS se existir alvará judicial autorizando seu trabalho.
D Indenização sobre 13º salário, férias indenizadas e ajuda de custo em parcela única, recebida exclusivamente por mudança de local de trabalho, na forma do art. 470/CLT, não devem ser informadas como remunerações mensais na RAIS.
E A empresa que possuir filiais, agências, sucursais sem empregados, ou sem movimento no ano base, prestará informações na RAIS conjuntamente com a matriz.

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Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG) - Administrador - FUNDEP (2013)

Com relação à RAIS, é INCORRETO afirmar que

A as empresas que possuem filiais, agências ou sucursais, deverão fornecer informações consolidadas sobre seus funcionários.
B as empresas prestadoras de serviços devem declarar os empregados pertencentes ao seu quadro de funcionários, independentemente do local ou empresa onde estes prestam serviços.
C a empresa tomadora de serviço deve declarar os empregados pertencentes ao seu quadro de funcionários. Não havendo empregados, deve enviar a RAIS negativa.
D na geração da RAIS, podem ser incluídas as inscrições CNPJ/CEI diferentes e em qualquer quantidade. A geração do arquivo de entrega será providenciada pelo programa específico (GDRAIS).

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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2008)

A RAIS contém elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais na área social.

Certo
Errado

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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2008)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

As contribuições destinadas ao PIS e ao FGTS devem ser recolhidas em instrumentos distintos, sendo observado o programa específico para cada contribuição.

Certo
Errado