Questões de Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Legislação Federal)

Assinale a alternativa que corresponda a crime de responsabilidade praticado pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pelo Poder Judiciário:

impedir o funcionamento regular da Câmara.

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

I -Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
II -Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
III - Fixar residência fora do Município.

Está CORRETO o que se afirma em:

II e III, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

Assinale a alternativa que corresponda à infração político-administrativa praticada pelo Prefeito Municipal, que o sujeita ao julgamento pela Câmara e à sanção de cassação do mandato:

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é CORRETO afirmar que:

O recebimento da denúncia no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara dos Vereadores deverá ser decidido por maioria absoluta dos presentes.

O mandato de Prefeito se extingue automaticamente em razão de seu falecimento, sendo cabível a transferência para seu vice de forma imediata, sem necessidade de qualquer ato formal de extinção do mandato original. não

Não é necessário intimar o denunciado de forma pessoal ou por intermédio de seu procurador acerca dos atos relacionados ao processo de cassação, desde que seja garantida a publicidade dos atos processuais.

O mandato de Vereador será cassado automaticamente se fixar residência fora do município, independente de deliberação da Câmara.

A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador caso este se ausente do município por mais de 30 dias sem autorização.

No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2° , § 1° do DL 201/67, é correto afirmar que

o Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.

é expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.

tem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.

deve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.

pode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.