Questões de Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC) (Legislação Estadual)

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBM-SC) - Soldado do Corpo de Bombeiro - Instituto Consulplan (2023)

Analise a afirmativa a seguir:

“No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar do Exército e policial-militar do Estado, as medidas disciplinares contra ambos deverão ser tomadas pelo Comandante das Forças Armadas, informando-se o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência também do fato ao Comandante Militar interessado.”

À luz do Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está

A correta, pois o princípio da hierarquia militar é um valor essencial que abrange o sistema integrado de segurança pública nacional.
B incorreta, já que não há obrigatoriedade de as Forças Armadas informarem as medidas disciplinares que foram internamente adotadas.
C incorreta, pois a ciência do fato ao Comandante Militar só se exige do menor escalão para o maior escalão, observada a hierarquia.
D incorreta, pois a autoridade policial-militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos seus subordinados.
E incorreta, já que, no caso de conflitos envolvendo militares de corporações diversas, a competência disciplinar é do Superior Tribunal Militar.

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Analise a afirmativa a seguir:

“No julgamento das transgressões, podem ser levantadas causas de justificação, a exemplo de ter sido a transgressão cometida pelo uso imperativo de meios violentos, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.”

Conforme o Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está

A incorreta, pois os casos de justificação elencam apenas circunstâncias agravantes.
B incorreta, pois os casos de justificação elencam apenas circunstâncias atenuantes
C correta, e a causa de justificação apontada encontra-se expressamente prevista no Regulamento Disciplinar Militar.
D incorreta, pois o exemplo apresentado é ofensivo ao direito de integridade física do policial militar subordinado.
E incorreta, pois a única causa de justificação é ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem.

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Analise a afirmativa a seguir:

Se, em regra, basta ao servidor público civil o rigoroso cumprimento de seus misteres, do agente militar espera-se um “plus”. Assim, além do estrito cumprimento de seus deveres, o militar deve refletir uma adesão psicológica ao ideário militar, ou uma vocação para a vida castrense.

(MARTINS, Eliezer Pereira. Direito Administrativo Disciplinar Militar e sua processualidade. São Paulo: Editora de Direito Ltda, 1996. Adaptado.)

Observado o que dispõe o Decreto Estadual nº 12.112/1980, o ideário militar coaduna-se com a seguinte afirmativa:

A O acatamento integral e rigorosa observância do regramento militar, traduzindo-se no perfeito cumprimento do dever por parte de todos, integra o conceito de disciplina.
B A formação e o convívio da família policial militar, estabelecendo-se as melhores relações sociais entre os policiais militares, prescinde dos atos de camaradagem.
C O disposto nos regulamentos disciplinares aplicam-se aos militares, assim que aprovados no curso de formação, estendendo-se desde a atividade até a inatividade.
D No sistema hierarquizado de comandos militares, cabe ao policial militar a responsabilidade pelas ordens que der e ao subordinado as consequências que delas advierem.
E As demonstrações de consideração são obrigatórias entre os policiais militares de uma mesma corporação, sendo dispensável agir com a mesma índole em relação aos militares de outras corporações.

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Caio, policial militar, durante um evento civil em que estava com sua família, fora do seu expediente de trabalho, concedeu entrevista a um jornalista em que afirmou que “a segurança pública é frágil porque a academia não forma bons comandantes”. Sobre a situação apresentada, à luz do Decreto Estadual nº 12.112/1980, é correto afirmar que Caio

A se estivesse em horário de trabalho, deveria abster-se de qualquer manifestação à imprensa.
B manifestou-se de forma válida, já que o regulamento não alcança as atividades realizadas em momento de lazer.
C responde, em face do seu regulamento disciplinar, pelas consequências da manifestação, mesmo estando no meio civil.
D pode se manifestar sobre o que pensa, ainda que prejudique a imagem da corporação, se a crítica for construtiva.
E sujeita-se ao Código Civil, quando, em evento familiar, reservando-se o regulamento para o exercício de suas funções.

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Analise as punições disciplinares a seguir.

1. Repreensão.

2. Advertência.

3. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina.

4. Detenção. 5. Prisão e prisão em separado.

Observado o Decreto Estadual nº 12.112/1980, assinale a alternativa em que as punições estão apresentadas em ordem de gravidade crescente.

A 2, 1, 4, 5, 3.
B 1, 2, 4, 5, 3.
C 2, 1, 3, 4, 5.
D 1,2, 3, 4, 5.
E 4, 2, 1, 3, 5.