Questões de Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) | Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário |


Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro (SMA-RJ) - Agente de Fazenda - FJG - RIO (2013)

A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal é facultada aos:

  • A cidadãos domiciliados ou residentes no município
  • B órgãos de classe representantes de categorias econômicas
  • C representantes dos partidos políticos do município
  • D órgãos profissionais de representação nacional

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Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro (SMA-RJ) - Agente de Fazenda - FJG - RIO (2013)

Encerra-se o litígio administrativo tributário com a:

  • A desistência do recurso
  • B interposição da impugnação
  • C decisão de primeira instância
  • D oitiva da Procuradoria Geral

Legislação Municipal Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) | Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário |


Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro (SMA-RJ) - Agente de Fazenda - FJG - RIO (2013)

O julgamento do processo administrativo tributário em segunda instância compete:

  • A ao Secretário Municipal de Fazenda
  • B ao Conselho de Contribuintes
  • C à Coordenadoria de Revisão e Julgamentos Tributários
  • D à Coordenadoria do respectivo tributo