Questões de Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) (Legislação Federal)

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Legislação Federal Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) |


Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI - CESPE/CEBRASPE (2014)

Com relação aos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.

De acordo com a legislação brasileira, é garantida indenização às pessoas cuja deficiência física tenha sido causada pela talidomida.

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) |


Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI - CESPE/CEBRASPE (2014)

No que se refere ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Plano Viver sem Limite, julgue o item que se segue.

A inclusão de pessoas com deficiência em programas para a aquisição da casa própria constitui um dos eixos de atuação do referido plano.

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência) |


Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Analista Jurídico - COPESE - UFT (2012)

Acerca da defesa das pessoas com necessidades especiais e correto afirmar, EXCETO:

  • A As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas com deficiência.
  • B É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física; deficiência auditiva, deficiência visual; deficiência mental e deficiência múltipla.
  • C É ressalvada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores, pessoas com deficiência, titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
  • D A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED, é efetivada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, mediante convênio, ajuste, acordo ou contrato.