Questões de Decreto nº 37.434 de 2016 e Lei nº 4.223 de 2015 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Amazonas | Decreto nº 37.434 de 2016 e Lei nº 4.223 de 2015 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas |

Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - Instituto AOCP (2018)

De acordo com a Lei 4.223, de 08/10/2015, infratores poderão ter interdição total ou parcial do estabelecimento e seu título de registro ou de cadastro cancelado caso a interdição ultrapasse

A 1 ano e 6 meses.
B 12 meses.
C 6 meses.
D 2 anos.
E 2 anos e 6 meses.

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Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - Instituto AOCP (2018)

O Decreto 37.434, de 07/12/2016, regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas. Essa norma, em seu art. 4°, determina que a inspeção e a fiscalização são privativas do Serviço de Inspeção

A Estadual (S.I.E.) vinculado à ADAF produtos destinados ao comércio estadual e municipal (S.I.M.) e MAPA quando a produção for destinada ao comércio interestadual (S.I.F.).
B Estadual (S.I.E.) vinculado aos Municípios a produção destinada ao comércio interestadual e municipal (S.I.M.) e MAPA quando a produção for destinada ao comércio interestadual (S.I.F.).
C Estadual (S.I.E.) vinculado à ADAF se tratando de produtos destinados ao comércio estadual, pelos Municípios quando a produção se destinar ao comércio municipal (S.I.M.) e MAPA quando a produção se destina ao comércio interestadual (S.I.F.).
D Estadual (S.I.E.) vinculado ao MAPA para produtos destinados ao comércio estadual e interestadual e pelos Municípios quando a produção for municipal (S.I.M.).
E Estadual vinculado ao MAPA quando a produção for destinada ao comércio interestadual (S.I.E.) e municipal vinculada ao S.I.M. quando a produção for municipal.

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Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - Instituto AOCP (2018)

O Decreto 37.434, de 07/12/2016, estabelece como um dos critérios para o funcionamento de agroindústrias a implantação de programas de autocontrole, sendo um desses programas conhecido como "procedimentos que visam estabelecer a forma pela qual o estabelecimento evita contaminação direta ou cruzada do produto, preservando sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações industriais". Essa definição corresponde ao programa

A HACCP.
B BPF.
C APPCC.
D PPHO.
E PAC.

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Referente à Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, assinale a alternativa correta.

A Essa lei dispõe sobre a criação de um órgão para incentivar o bem-estar animal e dá outras providências.
B Essa lei dispõe sobre as multas decorrentes de produção vegetal utilizando agrotóxicos não registrados.
C Essa lei dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas e dá outras providências.
D Essa lei dispõe sobre a utilização de medicamentos fitoterápicos em rebanhos bovinos.
E Essa lei regula a produção e industrialização de produtos de origem vegetal no estado do Amazonas e dá outras providências.

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O Decreto nº 37.434, de 07 de dezembro de 2016,

A regulamenta e estabelece as normas que regulam, em todo o território do estado do Amazonas, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária para produtos e subprodutos de origem vegetal.
B estabelece, em todo o território nacional, a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica, e-GTA para a movimentação de cães e gatos.
C regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas.
D exige a fiscalização pelo MAPA de produtos de origem animal produzidos e transportados dentro de município.
E tem abrangência federal.