Questões de Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP |

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação - Economia - VUNESP (2018)

No que diz respeito à cessão de empregados da ARSESP a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o Decreto Estadual nº 52.455/2007 estabelece que é

A permitida sem prejuízo da remuneração, e vedada, em qualquer caso, com prejuízo da remuneração.
B permitida com ou sem prejuízo da remuneração, desde que solicitada pelo Secretário da Casa Civil.
C vedada sem prejuízo da remuneração, exceto se a Diretoria declarar ser de interesse da autarquia.
D expressamente vedada, em qualquer caso, com ou sem remuneração.
E vedada, exceto com prejuízo da remuneração, desde que autorizada pelo Governador.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP |

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Analista de Suporte à Regulação I - VUNESP (2018)

Supondo que a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP aplique a uma empresa privada uma sanção por descumprimento contratual, e a empresa apenada apresente um recurso administrativo, este será julgado pela

A Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos ou pela Secretaria de Energia e Mineração, de acordo com o caso, no exercício de uma função típica.
B Secretaria de Energia e Mineração, que integra o Poder Executivo, no exercício de uma função típica.
C Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, que integra o Poder Executivo, no exercício de uma função atípica.
D Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, que integra o Poder Executivo, no exercício de função típica.
E Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, que integra o Poder Legislativo, no exercício de uma função típica.

Legislação Estadual Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP |

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado - VUNESP (2018)

No que diz respeito à cessão de empregados da ARSESP a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o Decreto Estadual nº 52.455/2007 estabelece que é

A vedada, exceto com prejuízo da remuneração, desde que autorizada pelo Governador.
B vedada sem prejuízo da remuneração, exceto se a Diretoria declarar ser de interesse da autarquia.
C expressamente vedada, em qualquer caso, com ou sem remuneração.
D permitida sem prejuízo da remuneração, e vedada, em qualquer caso, com prejuízo da remuneração.
E permitida com ou sem prejuízo da remuneração, desde que solicitada pelo Secretário da Casa Civil.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP |

Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado - VUNESP (2018)

Nos termos do Decreto Estadual nº 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que

A não caberá recurso.
B caberá pedido de parcelamento, com exclusão de multa e juros, no prazo de 15 dias da decisão definitiva.
C o interessado poderá solicitar revisão à própria Diretoria.
D caberá recurso ao Secretário Estadual de Saneamento e Energia.
E caberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação.

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Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado - VUNESP (2018)

Acerca dos atos de concentração, é correto afirmar que

A as mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para, se for o caso, serem examinados.
B os atos que se subsumirem ao caput do artigo 88 da Lei nº 12.529/2011 não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária e aberto processo administrativo, se for o caso.
C o controle dos atos de concentração será prévio e realizado em, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.
D serão permitidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços.
E o Conselho Administrativo de Defesa Econômica regulamentará, por meio de Decreto, a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em leilões, licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública.