Questões de Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 (Legislação Federal)

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Legislação Federal Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 |


Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Assistente Administrativo - NCE-UFRJ (2010)

Para avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as propostas para o fortalecimento da capacidade institucional deverão ser acompanhadas de um conjunto de documentos. Entre eles constará:

  • A o relatório de equidade;
  • B o relatório de necessidade institucional;
  • C a minuta de subordinação;
  • D a minuta de supervisão;
  • E a nota técnica da aérea competente.

Legislação Federal Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 |


Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Assistente Administrativo - NCE-UFRJ (2010)

O Decreto 6944/09 delegou competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim. A delegação prevista NÃO se aplica para efeito de ingresso na carreira de:

  • A Defensor Público da União;
  • B Magistrado do STJ;
  • C Auditor da CGU;
  • D Delegado da Polícia Federal;
  • E Pesquisador Estrangeiro.