Questões de Definição, sistemas e alternativas (Direito Processual Penal)

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.

Proferida a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros, independentemente do trânsito em julgado.

A execução da sentença condenatória no juízo cível ou a ação civil ex delicto poderão ser promovidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, onde houver, independentemente de requerimento do ofendido.

Intentada a ação penal, o juiz da ação civil ex delicto poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

Não faz coisa julgada na esfera cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em situação de exclusão de ilicitude.

Proferida sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta, mesmo quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

A ação civil ex delicto não poderá ser proposta se, na esfera penal, for

A declarada extinta a punibilidade do agente.

declarada a prescrição.

arquivado o inquérito.

proferida sentença absolutória por atipicidade da conduta.

proferida sentença absolutória que reconheça a inexistência do fato.

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

arquivar o inquérito policial.

julgar extinta a punibilidade do agente.

reconhecer a inexistência material do fato.

absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.

absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.

Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; a decisão que julgar extinta a punibilidade; e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Certo

Errado

João foi vítima de um crime de furto praticado por Pedro. A res furtiva não foi recuperada pela vítima. Instaurado inquérito, apuraram-se a autoria e a materialidade e ofereceu-se a denúncia contra Pedro.

Nessa situação hipotética, a propositura da ação civil ex delicto contra Pedro

estará prejudicada, por haver litispendência.

independerá da existência da ação penal.

será inadmissível, pois ninguém pode ser punido duas vezes pela prática do mesmo fato.

dependerá do trânsito em julgado da sentença penal.

dependerá da condenação do acusado por órgão jurisdicional colegiado.