Questões de Disposições comuns (Direito Penal)

Existem causas de aumento para o crime de difamação, inclusive com percentuais de majoração de pena. No caso em que há exceções para que o crime seja apurado mediante ação penal privada, sendo desnecessária a queixacrime, assinalar a alternativa CORRETA:

Crime praticado contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro, sendo a ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

Crime praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sendo a ação penal pública condicionada à representação da administração, por seu representante legal.

Crime praticado contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro, sendo a ação penal pública condicionada à requisição do Ministério Público.

Crime praticado contra funcionário público, em razão de suas funções, sendo a ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça.

Sobre os crimes contra a honra, assinale a assertiva CORRETA:

É sempre admissível, em se tratando do delito de difamação, a exceção da verdade.

A injúria se consuma no momento em que o ofendido toma conhecimento da ofensa irrogada.

No caso da injúria, a circunstância de a vítima ser maior de 60 anos ou portadora de deficiência configura causa de especial aumento de pena.

Em todas as espécies de delito contra a honra, a retratação cabal pelo querelado, antes da sentença, isenta de pena.

Com relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

Admite-se a configuração de injúria contra pessoa jurídica.

A imunidade material dos vereadores pelos discursos que proferem restringe-se aos dizeres emanados por eles nos limites do município onde possuem mandato, além de ter estrita pertinência com o exercício do mandato.

A intenção de caçoar da vítima é suficiente para a configuração da difamação.

A imputação de um fato que não seja verdadeiro é pressuposto da difamação.

Tanto a calúnia quanto a difamação exigem resultado material.

Sobre os crimes contra a honra, observe as afirmações abaixo:

I - O crime de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência é de ação pública incondicionada.

II - E punível a calúnia contra os mortos. Ainda, admite-se no crime de calúnia a prova da verdade, salvo se: 1) constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; 2) se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n. I do art. 141 (Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro); 3) se do crime imputado, em bora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

III - No crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; e também no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

IV - Nos crimes de injúria e difamação somente é admissível a exceção da verdade se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

V - As penas dos crimes contra a honra são aumentadas de um terço, dentre outras hipóteses legais, quando praticados contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

Pode-se afirmar que:

Apenas II, III e IV são verdadeiras.

Apenas II, III e V são verdadeiras.

Apenas I, III e V são verdadeiras.

Apenas III, IV e V são verdadeiras.

No que concerne à retratação nos crimes contra a honra, tema tratado no art. 143 do CP, assinale a alternativa correta.

Apenas a injúria admite-a.

Apenas a calúnia e a injúria admitem-na.

Apenas a calúnia e a difamação admitem-na.

Todos os crimes contra a honra admitem-na, mas apenas até o oferecimento da denúncia.

Nenhum dos crimes contra a honra admitem-na.