Questões de Do direito de superfície (Direito Urbanístico)

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Em regra, o condomínio especial constituído é divisível, sendo passível de extinção.

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não poderá ser contratada coletivamente.

O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao direito de superfície, assinale a afirmativa correta.

O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o proprietário terá direito de preferência em detrimento do superficiário à oferta de terceiros.

A concessão do direito de superfície será sempre gratuita.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, somente por tempo determinado, previamente estabelecido em contrato.

Conforme a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades, assinale a alternativa CORRETA.

O direito de superfície não abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Em regra, por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ao Estado.

A concessão do direito de superfície somente poderá ser onerosa.

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o Estado, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros.

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

O direito de superfície deve ser concedido por prazo determinado.

Somente após averbado no registro civil, o contrato do direito de superfície passará a ter validade.

O direito de superfície abrange apenas o direito de utilizar o solo e o subsolo do imóvel.

Considere o caso hipotético a seguir.

J. é proprietária urbana de imóvel situado na cidade de Goiânia-GO e, por motivo de mudança para a cidade de Belém-PA, decide conceder à sua madrinha, F., em caráter formal, o direito de superfície do seu terreno.

Para tal expediente, J. deverá considerar o disciplinado pela lei federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que, dentre outros requisitos, estabelece o seguinte:

a concessão do direito de superfície deve ser gratuita.

a concessão do direito de superfície do terreno pode ocorrer por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

o direito de superfície extingue-se apenas pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.