Questões de Fundações Públicas (Direito Administrativo)

Conceitualmente, o que assemelha autarquia de fundação pública é a circunstância jurídica de ambas

serem órgãos da estrutura do Estado.

serem um patrimônio personificado.

serem um serviço público personificado.

serem entidades da Administração Indireta.

terem personalidade de direito privado.

As fundações públicas são criadas por lei para executar atividades de interesse coletivo em regime especial. Assinale a definição que retrata com precisão essa figura:

Pessoa jurídica dotada de patrimônio público destinado a finalidades sociais ou científicas, submetida à supervisão estatal e podendo ser regida por direito público ou privado.

Órgão desconcentrado, isento de qualquer fiscalização, sem personalidade própria.

Associação de pessoas naturais que atua livremente, sem controle estatal ou lei de criação.

Meramente um consórcio informal entre entidades privadas para receber repasses do poder público.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.

Lei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.

Certo

Errado

O governo do estado do Mato Grosso deseja criar uma fundação estatal cujo objeto é o atendimento à população em situação de rua.
Sendo essa uma fundação estatal de direito privado, é correto afirmar que:

a sua área de atuação deve ser definida por lei ordinária;

o regime de seu pessoal será o estatutário;

gozará de imunidade tributária recíproca;

seu patrimônio será composto por bens públicos;

submeter-se-á ao controle pelo Ministério Público, assim como as demais fundações privadas.

A organização administrativa é a parte do Direito Administrativo que disciplina a estrutura interna da Administração Pública, seus órgãos e pessoas jurídicas. Assim, a respeito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta em relação ao conceito indicado.

Empresa estatal: é a pessoa jurídica de direito privado não fundacional pertencente à Administração Pública direta.

Empresa pública: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

Autarquia: são pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública.

Fundação pública: são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.