Questões de Legislação do Estado do Rio de Janeiro (Legislação Estadual)

Sobre os processos administrativos disciplinares, é correto afirmar que:

o processo administrativo disciplinar pode iniciar-se de ofício, a requerimento, proposição ou comunicação do administrado;

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir;

a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, no entanto, não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade;

as decisões proferidas em processos administrativos não são passíveis de recurso, salvo se implicarem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos;

a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não tem atribuição para atuar em defesa de servidor em casos de processo administrativo disciplinar.

Em seu website, a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (AgeRio) estabelece como missão “fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, com excelência na prestação de serviços”.
Nesse contexto, NÃO está sob o alcance de agências de fomento adotar instrumentos para

fomentar o emprego e a renda.

controlar a inflação.

prover suporte financeiro às micro, pequenas e médias empresas.

estimular as inovações.

estimular o desenvolvimento de tecnologias com baixa emissão de dióxido de carbono.

Considere que uma agência de fomento, como a AgeRio, aprove uma linha de crédito de longo prazo para uma empresa de pequeno porte, que atua no segmento de produtos lácteos, financiar, exclusivamente, os bens de capital requeridos para o investimento inicial.
Nesse caso, a linha de crédito poderá cobrir as despesas com aquisição de produtos diversos, EXCETO de

máquinas

equipamentos produtivos diversos

veículos para transporte e entrega dos produtos aos distribuidores

insumos diversos

refrigeradores industriais

Um colaborador da AgeRio está acompanhando uma situação em que percebeu a falta de ética de um colega. Ele pretende denunciar a situação no canal apropriado, entretanto desconhece os possíveis desdobramentos. De acordo com o Código de Ética e Conduta da AgeRio, um possível desdobramento do caso está descrito a seguir:

será realizada a análise de questões éticas pelo Comitê de Auditoria e Controle Interno, por ser o órgão responsável por tais questões.

ocorrerá a aplicação de diversas penalidades, inclusive a responsabilização em esfera administrativa e judicial.

será garantida a ampla divulgação do nome dos envolvidos, tanto do denunciado quanto do denunciante.

será feito o exame da situação inicialmente por instâncias deliberativas externas à AgeRio e procedimentos definidos por normas também externas.

haverá um limite estreito das penalidades para todo caso de infração ao código de ética e abertura de processo administrativo.

João aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:

João deve recolher normalmente o IPTU para o Município referente a tal imóvel alugado;

tal imóvel, enquanto estiver alugado para o INSS, é considerado imune do pagamento de IPTU pela imunidade recíproca dos entes federativos;

tal imóvel alugado é isento de IPTU pela lei municipal;

o IPTU incidente sobre tal imóvel só não será recolhido em caso de norma contratual expressa transferindo a responsabilidade tributária de seu pagamento para a União Federal;

tal imóvel alugado não é isento de IPTU por ser o INSS uma autarquia, e não um Poder.