Questões de Legislação do Município de Ananindeua (Pará) (Legislação Municipal)

A Lei n.º 2.177/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua) determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

O servidor estável perderá o cargo quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite, de despesa estabelecido em lei complementar federal. Sobre o assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- A perda do cargo nos termos descritos no comando da questão dar-se-á na forma da lei complementar federal.

II- O servidor que perder o cargo na forma descrita no comando da questão fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

III- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura de Ananindeua deve ser gerido respeitando alguns pressupostos. Sobre eles apenas não se pode afirmar:

Sobre a jornada de trabalho, apenas não se pode afirmar:

Analise as afirmações seguintes a respeito de função gratificada e marque a alternativa correta:

I- As funções gratificadas não constituem situação permanente.

II- A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender ás despesas dela decorrentes.

III- Preferencialmente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Ananindeua.