Questões de Legislação do Município de Belo Horizonte (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte |


Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Arquiteto - FUMARC (2023)

De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:

  • A construção de marquises.
  • B construção de muros.
  • C escadas e rampas descobertas sobre terreno natural, respeitados os parâmetros da legislação vigente.
  • D modificações internas às unidades residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte | Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN, Legislação do Município de Belo Horizonte |


Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba - Engenheiro Civil - OBJETIVA (2022)

A Lei Municipal nº 1.956/2009 instituiu o Plano Municipal de Saneamento destinado à execução dos serviços de:

  • A Abastecimento de água e ao esgotamento sanitário.
  • B Salubridade e segurança públicas.
  • C Uso e ocupação dos solos.
  • D Coleta de lixo e drenagem urbana.